3º Congresso Brasileiro de Serviço Social na Educação

Serviço Social na Educação básica já.

A aprovação da Lei 13.935/2019, que dispõe sobre a inclusão de assistentes sociais e psicólogas na educação básica, é fruto de uma luta de mais de duas décadas das entidades, categorias e sujeitos que entendem e acreditam na contribuição sólida e efetiva do Serviço Social e da Psicologia para a educação brasileira. A lei Federal cria a obrigação de fazer, mas não regulamenta. Cabe aos estados e muncipios regulamentarem por meio de Lei orçamentaria ou Ordinária os processos de concursos públicos e contratações de Assistentes Sociais na Educaão Básica Estadual e Municipal.

Um dos principais desafios para implementação da lei é a questão do financiamento. “Este ano de 2023 está reservado para a revisão de alguns pontos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), havendo a oportunidade de alterarmos o retrocesso, retornando para os 70%, ou o aprofundarmos. Tudo vai depender da capacidade de monitoramento e mobilização das categorias junto: a outras categorias, como as/os professoras/es e trabalhadoras/es da educação básica e suas entidades de representação; às/aos parlamentares federais, estaduais e municipais; ao Poder Executivo nas três esferas e, em especial, a própria sociedade civil, que deve defender os interesses das crianças e adolescentes do nosso país. Essa luta tem história e precisa ganhar asas” (CFESS, 2023).

O principal objetivo do Serviço Social na Educação é identificar e intervir nas situações de vulnerabilidade e desigualdade social que afetam o processo de aprendizagem e o desenvolvimento dos estudantes. 

Os assistentes sociais buscam promover a equidade, a participação e a cidadania no ambiente escolar.

1. Acolhimento e atendimento às demandas dos estudantes, famílias e comunidade escolar;

2. Orientação e encaminhamento para serviços e recursos sociais disponíveis;

3. Elaboração de estudos socioeconômicos para identificar as condições de vida dos estudantes e suas famílias;

4. Realização de visitas domiciliares para conhecer o contexto de vida dos estudantes e sua relação com o processo educacional;

5. Desenvolvimento de projetos e programas de prevenção à evasão escolar e de incentivo à permanência dos estudantes na escola;

6. Promoção de ações voltadas para a inclusão de estudantes com deficiência, transtornos de aprendizagem ou outras necessidades especiais;

7. Avaliação socioeconômica: Identificar as condições sociais, econômicas e culturais dos estudantes e suas famílias, a fim de compreender as demandas e necessidades específicas.

8. Orientação e apoio aos estudantes: Oferecer orientação individual e em grupo para ajudar os alunos a lidar com questões emocionais, comportamentais ou acadêmicas que possam afetar seu desempenho escolar.

9. Mediação de conflitos: Intervir em situações de conflito entre estudantes, famílias e escola, buscando soluções que promovam a convivência pacífica e a resolução de problemas.

10. Promoção da participação da comunidade: Envolver a comunidade escolar e a sociedade em geral no processo educativo, promovendo a participação ativa e a parceria entre escola, família e comunidade.

11. Capacitação e formação: Realizar atividades de capacitação e formação para professores e equipe pedagógica, visando a compreensão das questões sociais e o desenvolvimento de estratégias para lidar com elas.

O Serviço Social na Educação é regido por princípios éticos e pelos marcos legais que orientam a atuação do assistente social. 

Dessa forma, os assistentes sociais atuam no sentido de promover a justiça social, a igualdade de oportunidades e o respeito aos direitos humanos no ambiente educacional. Para se inscrever gratuitamente basta deixar um comentário e chamar neste WhatsApp (73)99969-